TERMO DE USO
Plataforma para inscrição de projetos para EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025 - PRÊMIOS POR TRAJETÓRIA PARA GRUPOS E COLETIVOS DE ARTES DA CENA. PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
Última atualização:
Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma para cadastro de projetos para EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025 - PRÊMIOS POR TRAJETÓRIA PARA GRUPOS E COLETIVOS DE ARTES DA CENA - PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. DA ACEITAÇÃO
O uso da plataforma implica a aceitação plena e irrevogável destes termos. Caso não concorde com alguma cláusula, recomendamos que não utilize os serviços.
2. DO CADASTRO E DOS DADOS PESSOAIS
Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário deverá fornecer informações pessoais. Esses dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitando os princípios da LGPD.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual.
4. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos disponíveis na Plataforma são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução ou uso indevido sem autorização expressa.
5. DAS RESPONSABILIDADES
A Plataforma se exime de responsabilidade por:
- Danos causados por falhas no sistema;
- Ações de terceiros;
- Conteúdos inseridos por usuários.
6. DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a LGPD. O usuário tem direito de acessar, corrigir e excluir seus dados, conforme descrito no Aviso de Privacidade.
7. DAS MODIFICAÇÕES
A Plataforma reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento. Sempre que houver alterações, será exigido novo consentimento do titular, que deverá manifestar sua concordância caso deseje continuar usufruindo dos serviços oferecidos pela Plataforma para cadastro de projetos para EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025 - PRÊMIOS POR TRAJETÓRIA PARA GRUPOS E COLETIVOS DE ARTES DA CENA - PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
8. DA LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP para resolver quaisquer conflitos.
AVISO DE PRIVACIDADE
Plataforma para cadastro de projetos para EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025 - PRÊMIOS POR TRAJETÓRIA PARA GRUPOS E COLETIVOS DE ARTES DA CENA - PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
Última atualização:
Esta Política tem por objetivo informar como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados e protegidos pela Plataforma para cadastro de projetos para EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025 - PRÊMIOS POR TRAJETÓRIA PARA GRUPOS E COLETIVOS DE ARTES DA CENA - PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. DADOS COLETADOS
Coletamos dados fornecidos diretamente pelo usuário:
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Dados coletados
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Finalidades
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- Nome completo;
- CPF (quando necessário).
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Para identificação
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- E-mail;
- Telefone.
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Para comunicação com o usuário;
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2. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados são tratados para:
- Comunicação com o usuário;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Não compartilhamos dados pessoais.
4. DURAÇÃO DO TRATAMENTO
- Os dados pessoais coletados serão armazenados exclusivamente durante o período de vigência do projeto, respeitando os princípios da finalidade e necessidade. Após a conclusão do projeto, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva.
5. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Conforme o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
-
Confirmação da existência de tratamento;
-
Acesso aos dados;
-
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
-
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
-
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
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Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
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Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
-
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
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revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
As solicitações podem ser feitas por meio do e-mail: ciclo2pnab.soroc@gmail.com
O encarregado responsável é o Secretário da Cultura, Luiz Antonio Zamuner.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados. Os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados.
7. ALTERAÇÕES
Esta Política poderá ser modificada a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com data de atualização.
8. CONTATO
Dúvidas sobre este Termo podem ser enviadas para o e-mail ciclo2pnab.soroc@gmail.com
